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Notícias da Câmara


02/09/2019

Vereadores da Câmara Municipal de Rondolândia, em plenário, rejeitaram as contas do prefeito do município de Rondolândia

Na noite na última segunda-feira(02), em sessão no plenário da Câmara Municipal de Rondolândia, os vereadores do município rejeitaram as contas da prefeitura de Rondolândia, referente ao ano base 2017, em concordância com o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

 

A sessão começou com a leitura do relatório produzido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento em conjunto com a assessoria jurídica da casa. O texto reafirmou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso que aponta as irregularidades nas contas do município de Rondolândia e orientando a rejeição das mesmas, em nome da lisura, transparência e responsabilidade fiscal.

 

O relatório ainda menciona as consequências da imprudências cometidas nas contas da Prefeitura, reforçando que a conduta configurada como crime de improbidade administrativa é passível de sansões como ressarcimento integral do dano se houver perda da função pública, suspensão dos direitos públicos de três à cinco anos, pagamento de multa civil até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público, além de não poder receber benefícios e incentivos ficais por um prazo de três anos. Outras sansões mencionadas foram a possibilidade de detenção de 3 meses à 3 anos, além da perda do cargo e inelegibilidade por até 5 anos.

 

Após a leitura do parecer, o vereador Manuel Amaral Neto, em manobra que visava favorecer o prefeito enquadrado no tribunal de contas, tentou adiar a votação das contas por meio de pedido de retirada do expediente. O presidente da casa, vereador Diones Carvalho rejeitou e rechaçou a atitude do colega por não ter fundamentação documental necessária para tal.

 

A presidente da Comissão Permanente de Finanças falou da análise e produção do parecer das contas do Município, que sequer existem. A mesma reafirmou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que constataram que as contas não foram enviadas da maneira correta e que os relatórios apresentados não são equivalentes a prestação que é dever do prefeito apresentar. A inadimplência configura crime e, por isso, recomendou a rejeição das contas do ano de 2017.

 

Após aprovação dos pareceres, o vereadores seguiram em votação das contas do Prefeito Agnaldo Rodrigues, anos de 2017. Assim votou cada vereador presente, respectivamente:

 

- Vereadora Adriana Barroso votou pela rejeição das contas em concordância com o Tribunal de Contas;

 

- Vereador Presidente Diones Carvalho votou pela rejeição das contas em concordância com o Tribunal de Contas;

 

- Vereadora Dorizete Quirino votou pela rejeição das contas em concordância com o Tribunal de Contas;

 

- Vereador Quinca votou pela rejeição das contas em concordância com o Tribunal de Contas

 

- Vereador Gilberto Aguiar votou pela rejeição das contas em concordância com o Tribunal de Contas;

 

- Vereadora Lígia Neiva votou pela rejeição das contas em concordância com o tribunal de contas;

 

- Vereador Lindomar Ferreira, familiar do prefeito, votou contra o Tribunal de Contas;

 

- Vereador Manoel Amaral votou contra o Tribunal de Contas;

 

- Vereador Romilson Nogueira votou pela rejeição das contas em concordância com o Tribunal de Contas.

 

Com um placar de 7 x 2, os vereadores da Câmara Municipal de Rondolândia, em plenário, rejeitaram as contas do prefeito do município de Rondolândia, Agnaldo Rodrigues, seguindo e reafirmando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Segundo o Tribunal, a prefeitura não prestou contas do ano de 2017, na forma adequada a lei de responsabilidade fiscal e ignorou as notificações emitidas pelo próprio tribunal, sendo considerado inadimplente.

 

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